Legislação

Decreto 9.432, de 29/06/2018

Art.
Art. 4º

- Integram a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica:

I - o Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb;

II - o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja; e

III - o Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.

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