Legislação

Decreto 9.426, de 27/06/2018

Art. 0º
Íntegra da norma
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(revogado pelo Decreto 9.662, de 01/01/2019). (Vigência em 02/07/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.360, de 07/05/2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.662, de 01/01/2019 (revogação total)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

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Decreto 9.360, de 07/05/2018 (aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança)