Legislação

Decreto 9.425, de 27/06/2018

Art.
Art. 5º

- O Anexo II ao Decreto 9.010/2017, passa a vigorar com as alterações do Anexo III a este Decreto.

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Decreto 9.010, de 23/03/2017 (aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI)