Legislação

Decreto 9.410, de 13/06/2018

Art. 1º

Capítulo I - DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 1º

- Ao Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro compete:

I - (Revogado pelo Decreto 9.773, de 30/04/2019).

Decreto 9.773, de 30/04/2019, art. 8º (revoga o inc. I).

Redação anterior: [I - planejar e formular ações para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro;]

II - (Revogado pelo Decreto 9.773, de 30/04/2019).

Decreto 9.773, de 30/04/2019, art. 8º (revoga o inc. II).

Redação anterior: [II - formular, planejar e executar a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Secretarias de Estado de Segurança Pública, de Administração Penitenciária e de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas a essas Secretarias; e]

III - realizar a gestão dos recursos orçamentários disponibilizados pela União, com foco na recuperação da capacidade operativa dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro; e

Decreto 9.773, de 30/04/2019, art. 7º (Nova redação ao inc. III).

Redação anterior: [III - realizar a gestão dos recursos orçamentários disponibilizados pela União, com foco na recuperação da capacidade operativa dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.]

IV - realizar, em âmbito federal, a gestão do conhecimento e do legado da intervenção federal.

Decreto 9.773, de 30/04/2019, art. 7º (acrescenta o inc. IV).
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