Legislação
Decreto 9.406, de 12/06/2018
Art. 80
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 80- Os valores expressos neste Decreto e as multas e os encargos devidos à ANM serão reajustados anualmente em Resolução da ANM, respeitada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no exercício anterior.
Parágrafo único - Os valores corrigidos serão divulgados pela ANM até o dia 31 de janeiro e passarão a ser exigidos a partir de 01 de março daquele mesmo ano.
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Petição de Revogação de Prisão Domiciliar com Monitoramento Eletrônico para Trabalho - Art. 217-A do CP
Modelo de petição para solicitar a revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e autorização para trabalho em caso de crime de estelionato (art. 217-A do CP).
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Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 para Crime Hediondo
Modelo de petição para solicitar a comutação de pena de um condenado por crime hediondo, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
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