DECRETO 9.373, DE 11 DE MAIO DE 2018

(D. O. 14-05-2018)


Art. 17

- O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá:

I - expedir instruções complementares necessárias para a execução do disposto neste Decreto; e

II - estabelecer, por meio de sistema de tecnologia da informação, solução integrada e centralizada para auxiliar na operacionalização das disposições deste Decreto.

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