Decreto 9.355, de 25/04/2018
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/04/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Walter Baere de Araújo Filho - W. Moreira Franco
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/04/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Walter Baere de Araújo Filho - W. Moreira Franco