Decreto 9.310, de 15/03/2018
Art. 93-A
Art. 93-A
- Para que o Município promova a Reurb em áreas da União sob a gestão da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, é necessária a prévia formalização da transferência da área ou a celebração de acordo de cooperação técnica ou de instrumento congênere com a referida Secretaria.
Decreto 9.597, de 04/12/2018, art. 1º (acrescenta o artigo).