Legislação
Decreto 9.310, de 15/03/2018
Art. 80
Título I - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Ir para)
Capítulo XI - DO LOTEAMENTO OU DO DESMEMBRAMENTO (Ir para)
Art. 80- Regularizado o loteamento ou o desmembramento pelo Poder Público municipal ou distrital, o adquirente do lote, desde que comprovado o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro de propriedade do lote adquirido, com fundamento na promessa de venda e compra firmada.
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