Decreto 9.310, de 15/03/2018

- A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, exceto:

I - se este tiver sido instituído sobre o subsolo; ou

II - se a construção-base for reconstruída no prazo de cinco anos.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não afasta o direito à reparação civil pelo culpado pela ruína.