Decreto 9.310, de 15/03/2018
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/03/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira - Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga - Eliseu Padilha.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/03/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira - Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga - Eliseu Padilha.