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Decreto 9.310, de 15/03/2018

Art. 110

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Art. 110

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/03/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira - Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga - Eliseu Padilha.