Decreto 9.310, de 15/03/2018
Art. 109-A
Art. 109-A
- O disposto no art. 34 aplica-se ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, operado com recursos de que tratam os incisos II e III do caput do art. 2º da Lei 11.977, de 2009.
Decreto 9.597, de 04/12/2018, art. 1º (acrescenta o artigo).