Legislação
Decreto 9.310, de 15/03/2018
Art. 106
Título III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 106- Para registro da aquisição de propriedade por meio da legitimação fundiária em áreas da União promovida por legitimados que não sejam a própria União, a constituição do direito real em nome dos beneficiários ficará condicionada à autorização da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
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