Legislação
Decreto 9.310, de 15/03/2018
Art. 103
Título III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 103- Nos termos do Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, são requisitos da Reurb-S em áreas da União:
I - a renda familiar mensal do ocupante ser igual ou inferior a cinco salários mínimos; e
II - o ocupante não ter possuído ou ser proprietário de bens ou direitos em montante superior ao limite estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda para a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.
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