Legislação
Decreto 9.307, de 15/03/2018
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 9.245, de 20/12/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 9.245/2017, art. 20 - O disposto neste Decreto não se aplica:
I - aos processos administrativos de PDP, ETECS e MECS instaurados até 20 de dezembro de 2017, independentemente da fase em que se encontrem; e
II - aos instrumentos relacionados a PDP, ETECS e MECS vigentes em 21 de dezembro de 2017, exceto se for possível adequá-los de forma a torná-los compatíveis com o disposto neste Decreto, sem acarretar prejuízo ao erário, e houver manifestação expressa de interesse das partes envolvidas.] (NR)
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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Modelo de agravo interno impugnando a decisão de um Desembargador do TJ que não admitiu o recurso especial em um caso de agravo de instrumento que incluiu sócio no polo passivo da execução de título judicial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa de direito privado sem fins lucrativos.
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Modelo de Petição para Suspensão de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer por Acordo Extrajudicial
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão do cumprimento de uma sentença judicial de obrigação de fazer que já foi cumprida por meio de um acordo entre as partes, mas que não foi comunicado ao juiz responsável pelo caso.
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