Decreto 9.283, de 07/02/2018

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07/02/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Raul Jungmann - Henrique Meirelles - José Mendonça Bezerra Filho - Marcos Jorge Lima - Dyogo Henrique de Oliveira - Gilberto Kassab