Legislação
Decreto 9.283, de 07/02/2018
Art. 78
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 78- As agências de fomento de natureza privada, incluídos os serviços sociais autônomos, por suas competências próprias, poderão executar as atividades a que se referem o art. 3º, o art. 3º-B, o art. 3º-D e o art. 19 da Lei 10.973/2004.
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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Venda c/c Indenização por Danos em Imóvel Vendido por Preço Vil
Modelo de petição para ação declaratória de nulidade de venda de imóvel, com pedido de indenização por danos, quando a proprietária é vítima de estelionatários.
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Modelo de Petição de Pedido de Bloqueio de Ativos via SISBAJUD c/c Expedição de Certidão de Protesto
Utilize nosso modelo de petição para efetuar um pedido de bloqueio de ativos financeiros do devedor através do sistema SISBAJUD, combinado com a solicitação de expedição de certidão de protesto, fundamentado conforme o Código de Processo Civil.
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