Legislação
Decreto 9.268, de 22/01/2018
(Revogado pelo Decreto 9.633, de 26/12/2018). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para o ano de 2018.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.633, de 26/12/2018, art. 3º (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei 11.320, de 6/07/2006, Decreta:
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