Legislação

Decreto 9.267, de 16/01/2018

Art. 3º

Íntegra da norma

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Art. 3º

- Ficam revogados:

I - o art. 6º do Decreto 4.263, de 10/06/2002; e

II - o Decreto 4.424, de 14/10/2002.

Brasília, 16/01/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Raul Jungmann

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Decreto 4.424, de 14/10/2002 (Administrativo. Altera o art. 6º do Decreto 4.263, de 10/06/2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa)
(dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa)

Modelo de Embargos à Ação de Usucapião por Ausência de Requisitos Legais

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Modelo de Embargos de Declaração por Sentença Citra Petita em Ação Renovatória de Locação

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