Decreto 9.267, de 16/01/2018

Art. 1º

- O Decreto 4.263, de 10/06/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa)

[Art. 2º - A Ordem do Mérito da Defesa poderá ser concedida a:

I - militares das Forças Armadas do Brasil;

II - civis nacionais;

III - militares e civis estrangeiros;

IV - integrantes das Forças Auxiliares;

V - organizações militares; e

VI - instituições civis nacionais ou estrangeiras.

Parágrafo único - A Ordem do Mérito da Defesa será concedida àqueles que tenham prestado serviços relevantes ao Ministério da Defesa, às Forças Armadas do Brasil, em sua totalidade, ou a uma Força Singular, com reflexos positivos nas outras Forças.] (NR)