Legislação
Decreto 9.263, de 10/01/2018
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 4.892, de 25/11/2003:
I - o art. 4º;
II - os incisos IV e VII do caput e os § 1º e § 2º do art. 8º; [[Decreto 4.892/2003, art. 8º.]]
III - os § 1º, § 2º e § 3º do art. 9º; e [[Decreto 4.892/2003, art. 9º.]]
IV - o art. 17.
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Decreto 4.892, de 25/11/2003 (Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 93, de 04/02/98, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária)
Petição de Divórcio Judicial c/c Medida Liminar de Urgência - Violência Doméstica e Uso de Drogas
Modelo de petição para solicitar divórcio judicial com medida liminar de urgência para afastamento do cônjuge do lar em caso de violência doméstica e uso de drogas.
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Modelo de Pedido de Revogação de Medida Cautelar em Improbidade Administrativa
Confira nosso modelo de petição inicial para solicitar a revogação de medida cautelar em ações de improbidade administrativa. Documento elaborado conforme a legislação vigente e princípios constitucionais.
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