Decreto 9.250, de 26/12/2017
Art. 7º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor em 10/01/2018.
Brasília, 26/12/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Blairo Maggi - Esteves Pedro Colnago Junior