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Decreto 9.243, de 19/12/2017

Art. 7º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 7º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19/12/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Aloysio Nunes Ferreira Filho - Marcos Jorge Lima - Gilberto Kassab