Decreto 9.235, de 15/12/2017

Seção II - DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (Ir para)

- O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, cientificado de eventual deficiência ou irregularidade na oferta de educação superior, instaurará, de ofício ou mediante representação, procedimento preparatório de supervisão.