Legislação
Decreto 9.235, de 15/12/2017
Art. 33
Capítulo II - DA REGULAÇÃO (Ir para)
Seção VI - DO CAMPUS FORA DE SEDE (Ir para)
Art. 33- É vedada a oferta de curso presencial em unidade fora da sede sem o prévio credenciamento do campus fora de sede e autorização específica do curso.
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