Legislação

Decreto 9.235, de 15/12/2017

Art. 23

Capítulo II - DA REGULAÇÃO (Ir para)

Seção III - DO CREDENCIAMENTO INSTITUCIONAL (Ir para)

- O Ministério da Educação poderá estabelecer procedimentos específicos para o credenciamento de IES privadas e autorização para a oferta de curso de Medicina, nos termos da Lei 12.871, de 22/10/2013.

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Lei 12.871, de 22/10/2013 ((Conversão da Medida Provisória 621, de 08/07/2013). Administrativo. Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis 8.745, de 09/12/1993, e 6.932, de 07/07/1981)

Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu Antecipação de Tutela em Anulação de Ato Administrativo

Este modelo de agravo de instrumento visa contestar a decisão judicial que indeferiu a antecipação de tutela requerida para anular um ato administrativo de exoneração proferido pelo prefeito do município de Gaúcha do Norte. O documento apresenta argumentos jurídicos e fáticos para a reforma da decisão.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Erro Médico - Conheça Seus Direitos

Consulte nosso modelo de petição inicial para Ação de Indenização por Erro Médico e aprenda como a legislação brasileira protege seus direitos como paciente. Descubra o processo legal para buscar reparação por danos materiais e morais.

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