Decreto 9.232, de 07/12/2017

Art. 7º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 7º

- Este Decreto entra em vigor em 19 de dezembro de 2017.

Brasília, 07/12/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer Dyogo Henrique de Oliveira

ANEXOS [OMISSIS]
Decreto 9.353, de 25/04/2018, art. 7º (revoga o Anexo III. Vigência em 10/05/2018).