Decreto 9.231, de 07/12/2017
Art. 4º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07/12/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira - W. Moreira Franco