Legislação
Decreto 9.231, de 07/12/2017
- Ficam transferidos para a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República os projetos referentes aos acordos de cooperação técnica firmados pela extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
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Este modelo de petição aborda a correção de dados pessoais em contratos habitacionais, fundamentado na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destacando a exposição indevida da vida privada do mutuário e a extrapolação na qualificação da parte. Inclui argumentação jurídica detalhada, fundamentação legal, e defesas possíveis, com ênfase na importância da privacidade e da precisão dos dados.
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Modelo de petição para embargos de terceiro em caso de fraude na execução de dívida, onde o executado é surpreendido por penhora em sua conta corrente por uma suposta dívida de uma instituição de ensino inexistente.
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