Legislação

Decreto 9.221, de 06/12/2017

Art. 11

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS E DAS RESPONSABILIDADES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 11

- O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome poderá celebrar parcerias para disponibilização do serviço de atendimento familiar para inclusão social e produtiva com:

Decreto 11.583, de 28/06/2023, art. 1º (Nova redação ao caput).

Redação anterior (original): [Art. 11 - O Ministério do Desenvolvimento Social poderá celebrar parcerias para disponibilização do serviço de atendimento familiar para inclusão social e produtiva com:]

I - Estados, Distrito Federal e Municípios e consórcios públicos;

II - serviços sociais autônomos;

III - entidades executoras de programas de acesso à água para produção;

IV - instituições de assistência técnica e extensão rural;

V - universidades federais; e

VI - institutos federais de educação, ciência e tecnologia.

Parágrafo único - As parcerias de que tratam o caput serão firmadas por meio de acordos de cooperação técnica, termos de execução descentralizada, convênio, contrato, termo de parceria ou outros instrumentos congêneres, e poderão envolver repasse de recursos para o custeio do serviço de atendimento familiar para inclusão social e produtiva.

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