Decreto 9.217, de 04/12/2017
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04/12/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Júnior
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Brasília, 04/12/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Júnior