Decreto 9.215, de 29/11/2017

• Remissão para endereço eletrônico

- Não se considerará publicado no Diário Oficial da União o trecho do ato constante de outro meio, físico ou eletrônico, para o qual o ato publicado remeta.

Parágrafo único - Inclui-se no disposto no caput a remissão para endereço eletrônico.