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Decreto 9.212, de 29/11/2017

Art. 3º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 3º

- Fica revogado o Decreto 6.126, de 15 junho de 2007.

Brasília, 29/11/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Raul Jungmann