Legislação
Decreto 9.203, de 22/11/2017
Art. 20-A
Art. 20-A
- (Revogado pelo Decreto 10.756, de 27/07/2021, art. 9º).
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 9.901, de 08/07/2019, art. 1º): [Art. 20-A - Cabe à Controladoria-Geral da União estabelecer os procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento dos programas de integridade dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.]
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