Legislação
Decreto 9.203, de 22/11/2017
- (Revogado pelo Decreto 9.901, de 08/07/2019, art. 2º).
Redação anterior (original): [Art. 20 - O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, estabelecerá os procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento dos programas de integridade dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.]
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