Legislação

Decreto 9.203, de 22/11/2017

Art. 20

Art. 20

- (Revogado pelo Decreto 9.901, de 08/07/2019, art. 2º).

  • Redação anterior : «Art. 20 - O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, estabelecerá os procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento dos programas de integridade dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.»