Legislação

Decreto 9.203, de 22/11/2017

Art. 11

Art. 11

- (Revogado pelo Decreto 9.901, de 08/07/2019, art. 2º).

  • Redação anterior : «Art. 11 - A Secretaria-Executiva do CIG será exercida pela Casa Civil da Presidência da República.
    Parágrafo único - Compete à Secretaria-Executiva do CIG:
    I - receber, instruir e encaminhar aos membros do CIG as propostas recebidas na forma estabelecida no caput do art. 10 e no inciso II do caput do art. 13;
    II - encaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os registros das reuniões aos membros do CIG;
    III - comunicar aos membros do CIG a data e a hora das reuniões ordinárias ou a convocação para as reuniões extraordinárias;
    IV - comunicar aos membros do CIG a forma de realização da reunião, se por meio eletrônico ou presencial, e o local, quando se tratar de reuniões presenciais; e
    V - disponibilizar as atas e as resoluções do CIG em sítio eletrônico ou, quando for confidencial, encaminhá-las aos membros.»