Legislação
Decreto 9.199, de 20/11/2017
Capítulo XVI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 319- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/11/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Torquato Jardin - Aloysio Nunes Ferreira Filho - Ronaldo Nogueira de Oliveira
NATUREZA DA ATIVIDADE | VALOR |
| Processamento e avaliação de pedidos deautorização de residência | R$ 168,13 |
| Emissão de cédula de identidade de imigrante | R$ 204,77 |
| Transformação de vistos de visita, diplomático,oficial e de cortesia em autorização de residência | R$ 168,13 |
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Modelo de memoriais de defesa para advogados que atuam em júri, contestando a acusação de roubo seguido de morte por falta de provas e defendendo a absolvição. Crime preter doloso.
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Este modelo de petição é destinado para a regularização da propriedade de uma motocicleta adquirida via consórcio que posteriormente faliu. Utiliza o mecanismo de usucapião para reivindicar o reconhecimento da posse do veículo, considerando a impossibilidade de localizar a massa falida ou o síndico. O documento é baseado em princípios constitucionais e legais, oferecendo uma abordagem detalhada para fundamentar a ação de usucapião, tendo em vista a posse contínua e incontestada do bem móvel por mais de cinco anos.
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