Legislação
Decreto 9.199, de 20/11/2017
Art. 264
Capítulo XIV - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO VINCULADAS À MOBILIDADE (Ir para)
Seção I - DA EXTRADIÇÃO (Ir para)
Art. 264- Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a autorização de trânsito de pessoas extraditadas por pedido de outros Estados estrangeiros pelo território nacional, observado o disposto na Lei 13.445, de 24/05/2017.
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Lei 13.445, de 24/05/2017 ([Vigência em 21/11/2017]. Administrativo. Estrangeiro. Refugiado. Institui a Lei de Migração)
Modelo de Petição para Ressarcimento e Indenização por Descumprimento de Contrato de Plano Dentário
Esta petição busca ressarcimento e indenização por danos morais e materiais decorrentes do descumprimento contratual por parte do plano dentário Amil e da clínica Odontocompany, que não forneceram os serviços contratados.
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