Legislação

Decreto 9.199, de 20/11/2017

Art. 235

Capítulo XII - DA NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃO (Ir para)

Seção III - DA NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 235

- O prazo de residência mínimo estabelecido no inciso II do caput do art. 233 será reduzido para um ano se o naturalizando preencher um dos seguintes requisitos: [[Decreto 9.199/2017, art. 233.]]

I - ter filho brasileiro nato ou naturalizado, ressalvada a naturalização provisória; ou

II - ter cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele separado legalmente ou de fato no momento de concessão da naturalização.

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