Legislação
Decreto 9.199, de 20/11/2017
Art. 190
Capítulo XI - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA (Ir para)
Seção III - DA DEPORTAÇÃO (Ir para)
Art. 190- Não se procederá à deportação se a medida configurar extradição não admitida pela legislação brasileira.
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