Legislação

Decreto 9.199, de 20/11/2017

Art. 183

Capítulo XI - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA (Ir para)

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 183

- As medidas de retirada compulsória não serão feitas de forma coletiva.

§ 1º - Entende-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada migrante.

§ 2º - A individualização das medidas de repatriação ocorrerá por meio de termo do qual constarão:

I - os dados pessoais do repatriando;

II - as razões do impedimento que deu causa à medida; e

III - a participação de intérprete, quando necessária.

§ 3º - A individualização das medidas de deportação e expulsão ocorrerá por meio de procedimento administrativo instaurado nos termos estabelecidos nos art. 188 e art. 195. [[Decreto 9.199/2017, art. 188. Decreto 9.199/2017, art. 195.]]

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