Decreto 9.199, de 20/11/2017
- O pedido de autorização de residência é individual.
Parágrafo único - Na hipótese de pessoa incapaz, o pedido será feito por representante ou assistente legal.
- O pedido de autorização de residência é individual.
Parágrafo único - Na hipótese de pessoa incapaz, o pedido será feito por representante ou assistente legal.