Legislação
Decreto 9.199, de 20/11/2017
Art. 115
Capítulo VI - DO ASILO POLÍTICO (Ir para)
Art. 115- O asilado deverá se apresentar à Polícia Federal para fins de registro de sua condição migratória no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do ato de concessão do asilo político.
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Modelo de Reclamação Trabalhista – Verbas Rescisórias Devidas por Rescisão Indireta
Modelo de petição para reclamar o não pagamento de verbas rescisórias pelo empregador, configurando rescisão indireta e gerando todas as verbas devidas por uma demissão sem justa causa.
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Modelo de Petição de Alegações Finais - Estupro de Vulnerável (CP, art. 217-A) - Violência Presumida - Sem Conjunção Carnal
Este modelo de petição de alegações finais apresenta argumentos e defesas para o caso de um indivíduo acusado de praticar atos libidinosos com menor de 14 anos sem conjunção carnal, configurando o crime de ato libidinoso consensual previsto no CP, art. 215-A.
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