Legislação
Decreto 9.191, de 01/11/2017
Capítulo III - ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ARTICULAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS (Ir para)
Art. 8º- Matérias idênticas não serão disciplinadas por mais de um ato normativo da mesma espécie, exceto quando um se destinar, por remissão expressa, a complementar o outro, considerado básico.
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Este modelo de petição jurídica é direcionado à contestação de acusações baseadas em fatos não ocorridos, alegando manipulação criminosa e apresentando provas contundentes em defesa, incluindo registros de câmeras de segurança, autos de Boletim de Ocorrência (BO) e selfies, para demonstrar a veracidade dos eventos. A peça busca a reconsideração e a análise das provas pelo Ministério Público e pelo Juiz, defendendo o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.
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Modelo genérico de petição inicial para reclamação trabalhista, solicitando liquidação de verbas trabalhistas devidas.
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