Decreto 9.191, de 01/11/2017

• Retificação

- O ato publicado no Diário Oficial da União com lapso manifesto será objeto de retificação.

§ 1º - A retificação abrangerá apenas o trecho que contenha o lapso manifesto.

§ 2º - A retificação será assinada pelos Ministros de Estado que referendaram o ato originário e pelo Presidente da República.