Legislação
Decreto 9.191, de 01/11/2017
Capítulo VI - CONSULTA PÚBLICA (Ir para)
- Procedimento da consulta pública
- Na hipótese de a Casa Civil da Presidência da República concluir pela adequação, conveniência e oportunidade da proposta de ato normativo:
I - a íntegra da proposta e os termos da consulta serão publicados no Diário Oficial da União pela Casa Civil da Presidência da República; e
II - a consulta pública será disponibilizada no sítio eletrônico da Presidência da República e, caso se entenda conveniente, adicionalmente, no sítio eletrônico do órgão proponente.
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Modelo para requerer administrativamente a adjudicação compulsória de imóvel urbano comprado por meio de Contrato Particular, quando o vendedor desapareceu e o registro do bem se encontra pendente.
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Este modelo de petição de habeas corpus é destinado ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando cerceamento de defesa devido à negativa de sustentação oral em embargos de declaração e a não admissão de recurso extraordinário, buscando a apreciação final do STF no caso.
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