Legislação
Decreto 9.188, de 01/11/2017
Art. 41
Capítulo III - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 41- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01/11/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira
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