Decreto 9.188, de 01/11/2017
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01/11/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01/11/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira