Legislação

Decreto 9.175, de 18/10/2017

Art. 35

Capítulo V - DO TRANSPLANTE OU DO ENXERTO (Ir para)

Seção II - DO PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE OU ENXERTO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 35

- A alocação de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano prevista no § 4º do art. 34 observará os critérios de gravidade, compatibilidade, ordem de inscrição, distância, condições de transporte, tempo estimado de deslocamento das equipes de retirada e do receptor selecionado e as situações de urgência máxima.

Parágrafo único - Antes de iniciado o procedimento de transplante ou de enxerto, será exigido termo de declaração, subscrito pelo médico responsável e pelo receptor ou por seu representante legal, em que conste, de forma expressa, a inexistência de ônus financeiro para o receptor referente à doação do órgão, do tecido, das células ou da parte do corpo humano, exceto aqueles referentes ao processamento, nos casos em que se aplique.

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