Legislação

Decreto 9.172, de 17/10/2017

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Meio ambiente. Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei 12.187, de 29/12/2009, e altera o Decreto 7.390, de 09/12/2010, que regulamenta a referida Política.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º, CCLIV (art. 9º. Vigência em 06/12/2019)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, inciso XIII, da Lei 12.187, de 29/12/2009, Decreta:

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Lei 12.187, de 29/12/2009, art. 6º (Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC)
Lei 12.114/2009 (Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC)
Lei 9.786, de 08/02/1999 (Ensino no Exército Brasileiro)
Decreto 7.390, de 09/12/2010 (( Lei 12.187/2009. Regulamento parcial. Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC))
Decreto 7.343/2010 ( Lei 12.114/2009. Regulamento. Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC)