Decreto 9.150, de 04/09/2017
Art. 49
ARTIGO REVOGADO.
Art. 49 - O Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 10.201, de 14/02/2001.
Lei 10.201, de 14/02/2001 ((Conversão da Medida Provisória 2.120-9, de 26/01/2001). Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP)